A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré quer a população participando ativamente da elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual – para o exercício de 2027. Para tanto, convoca a população em geral para participar da Audiência Pública sobre a LOA que está marcada para ocorrer no dia 5 de novembro, uma quinta-feira, a partir das 19 horas.
Além disso, os munícipes interessados em enviar sugestões poderão fazê-lo antecipadamente através do canal “A VOZ DA POPULAÇÃO”, disponível no site da Câmara, ou ainda diretamente no dia do evento durante as discussões quando serão permitidas perguntas, sugestões e propostas relacionadas ao orçamento municipal.
Aqueles que não puderem estar presencialmente na audiência também poderão acompanhar ao vivo pelos canais oficiais da Câmara, incluindo o site do Legislativo, Facebook e YouTube.
A audiência pública faz parte do processo de análise do Projeto de Lei nº 216/2026, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal. A proposta estima a receita e fixa a despesa do Município para o próximo exercício em R$ 692.961.000,00 (seiscentos e noventa e dois milhões, novecentos e sessenta e um mil reais).
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do governo (federal, estadual ou municipal) para o exercício financeiro do ano seguinte. Ela prevê quanto o governo vai arrecadar por meio de impostos, taxas e outras fontes e também define exatamente como e onde esse dinheiro será gasto em áreas como saúde, educação, transporte, segurança e investimentos em infraestrutura.
Entre os maiores valores do orçamento de Avaré estão: Saúde, com R$ 167,5 milhões, Educação, com R$ 165 milhões; Previdência Social (Avareprev), com R$ 77,7 milhões; Serviços, com R$ 48,8 milhões; Meio Ambiente, com R$ 28,8 milhões; Assistência e Desenvolvimento Social, com R$ 26,3 milhões.
Por que é importante a participação popular?
A participação dos munícipes em geral em audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal garante maior transparência na elaboração da LOA, pois permite que a sociedade fiscalize para onde os recursos estão indo, garante que o orçamento reflita as necessidades urgentes de cada região ou bairro (como pavimentação, postos de saúde ou escolas) e evita que os recursos públicos sejam alocados sem debate público ou desconhecimento da comunidade.
As audiências públicas da LOA também cumprem com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que torna obrigatória a participação da sociedade na discussão dos orçamentos públicos
Acesse aqui o formulário para participar do espaço “A VOZ DA POPULAÇÃO”:
https://camaraavare.sp.gov.br/atividades/index.php/a-voz-da-populacao/
Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei 216/2026 que estima e fixa o Orçamento de 2027 para Avaré:
https://avare.siscam.com.br/arquivo?Id=369157
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