De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 200/2026, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), foi aprovado por unanimidade na sessão plenária de segunda-feira, 05, da Câmara Municipal de Avaré. Trata-se de um instrumento de natureza contábil e financeira destinado à captação, gestão e aplicação de recursos para financiamento de políticas, programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
De acordo com a justificativa do Chefe do Executivo, o FMDM encontra fundamento direto no art. 17 da Lei Municipal nº 2.646, de 10 de maio de 2022, que expressamente autorizou a prefeitura a instituir, mediante lei específica, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de gerir recursos destinados ao financiamento das atividades relacionadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
“Pretende-se permitir que o município amplie sua capacidade de desenvolver programas e ações de prevenção e enfrentamento à violência, promoção da autonomia econômica, qualificação profissional, fortalecimento da rede de atendimento, campanhas educativas, pesquisas, conferências e outras iniciativas relacionadas às políticas públicas para as mulheres”, afirma o Executivo.
A instituição do FMDM integra a lei 2.646 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, que por sua vez criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) cuja finalidade é assegurar os direitos da mulher e o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade.
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