A vereadora Professora Adalgisa Ward conseguiu emplacar duas novas leis a partir da aprovação de projetos de sua autoria na sessão plenária de segunda-feira, 17. Combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes e instituição do programa “empresa amiga da inclusão” são os temas das novas leis já sancionadas pelo Executivo.
O primeiro projeto de lei (PL) aprovado, o de nº 111/2026, institui no calendário oficial do município a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, período a ser compreendido anualmente próximo do dia 28 de outubro.
De acordo com a vereadora Adalgisa, a proposta encontra respaldo no princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, exploração e violência.
“Nos últimos anos, observa-se um cenário preocupante quanto à exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados à sua faixa etária, especialmente em razão da expansão das redes sociais, do fácil acesso à internet e da forte influência midiática. Tal contexto contribui para a chamada sexualização precoce, caracterizada pela antecipação de estímulos e comportamentos de natureza sexual, sem que haja maturidade emocional e psicológica para sua adequada compreensão. Importante destacar que a sexualização precoce não se confunde com o desenvolvimento natural da sexualidade humana. Trata-se, na verdade, de um processo externo e indevido, que pode impactar negativamente a formação da identidade, a autoestima, os vínculos afetivos e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes”, justifica a vereadora.
A Semana instituída pela nova Lei tem como objetivos: promover ações de conscientização junto à sociedade sobre os riscos e impactos da sexualização precoce; incentivar a proteção integral de crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente; fomentar debates, palestras, campanhas educativas e atividades pedagógicas nas redes de ensino, públicas e privadas; orientar pais, responsáveis, educadores e a comunidade em geral quanto à identificação e prevenção de situações de risco; estimular a articulação entre órgãos públicos, conselhos municipais e entidades da sociedade civil na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Já o segundo PL aprovado de autoria da professora Adalgisa (PL 119/2026), dispõe sobre a disponibilização facultativa de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida e institui o Programa ‘Empresa Amiga da Inclusão’.
Conforme explicação da autora, o Projeto de Lei tem como objetivo fomentar a inclusão social e a acessibilidade no Município por meio de medidas de caráter educativo, incentivador e não impositivo. “Ao instituir o Programa ‘Empresa Amiga da Inclusão”, a proposta busca valorizar e reconhecer os estabelecimentos que adotam práticas inclusivas, especialmente a disponibilização de carrinhos adaptados para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida”, ressalta,
Poderão aderir ao programa os estabelecimentos que, voluntariamente, disponibilizem carrinhos de compras adaptados; adotem medidas de acessibilidade em suas dependências; promovam atendimento adequado e inclusivo às pessoas com deficiência e desenvolvam outras ações voltadas à inclusão social.
“Trata-se de uma ação simples, de baixo custo e grande impacto social, que contribui significativamente para melhorar a qualidade de vida das famílias e fortalecer a cultura de inclusão no Município”, conclui Adalgisa.
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