Por unanimidade a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré aprovou o Projeto de Lei 19/2026, de autoria do vereador e líder do prefeito Pedro Fusco (PL), que dispõe sobre a autorização para sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares nos cemitérios do município.
O sepultamento de que trata a lei deverá respeitar, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 2º, as normas sanitárias e ambientais vigentes, as regras estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal e ainda as disposições do serviço funerário municipal.
O autor da iniciativa, vereador Pedro Fusco, argumenta que o projeto de lei tem por objetivo reconhecer o vínculo afetivo existente entre os seres humanos e seus animais de estimação, especialmente cães e gatos, permitindo que seus tutores possam realizar o sepultamento junto aos seus entes familiares, de forma digna, respeitosa e regulamentada.
“A proposta e inspirada na recente legislação estadual sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, conhecida como ‘Bob Coveiro’, que reconhece a relevância social e emocional da convivência entre pessoas e seus animais de estimação. E vale destacar que a iniciativa não impõe custos ao município, respeita as normas sanitárias e ambientais e confere autonomia ao serviço funerário municipal e aos cemitérios particulares para regulamentarem a matéria conforme suas especificidades”, diz Fusco.
Para que os sepultamentos ocorram, a nova lei rege que tutores comprovem a titularidade ou autorização do titular do jazigo, apresentação de atestado de óbito do animal, emitido por médico veterinário e o acondicionamento adequado do corpo do animal, conforme regulamentação sanitária.
No caso de enterro em cemitérios particulares, a prática deve obedecer, além das normas sanitárias e ambientais vigentes, o regulamento próprio do local.
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