Foi aprovado por unanimidade, na sessão do dia 23 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2019 que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Segundo o texto aprovado será objeto do Programa os tributos municipais com fato gerador até dia 31 de dezembro de 2018.
Sendo ofertada à população a oportunidade de realizar os pagamentos em parcelas mensais e sucessivas com desconto em até 6 vezes no máximo, sendo a parcela mínima no valor de R$ 51,00.
O projeto foi de autoria do Chefe do Executivo e tem por finalidade facilitar a quitação dos débitos pelos munícipes, bem como elevar a receita tributária do Município.
|
