A Câmara Municipal de Avaré aprovou por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, 20, o Projeto de Lei 211/2025, de autoria do vereador e líder do prefeito Pedro Fusco (PL), que institui o “Orçamento Cidadão” no município.
A iniciativa tem por objetivo garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas.
De acordo com a nova legislação, já sancionada pelo Executivo (Lei 3.322, de 21 de outubro de 2025), o Orçamento Cidadão consiste no dever do Poder Executivo de disponibilizar os dados do orçamento público municipal, compreendendo receitas e despesas, em linguagem acessível e de fácil entendimento, para promover a visualização e a compreensão por qualquer cidadão, estimulando o exercício da cidadania.
O vereador Pedro Fusco explica que “a proposta busca aproximar a população da realidade financeira da administração municipal, assegurando o acesso claro e simplificado às informações sobre receitas e despesas públicas. A implementação de práticas como o Orçamento Cidadão tem sido recomendada por entidades como o Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo, que disponibiliza modelos e orientações para tornar os dados fiscais acessíveis ao cidadão comum”.
Segundo a lei, a visualização dos dados orçamentários será feita por meio de publicação nas páginas oficiais da Prefeitura de Avaré na internet, bem como de forma impressa, com afixação no saguão do Paço Municipal e das secretarias municipais.
Já a atualização deverá ocorrer bimestralmente, contemplando dados sobre receitas, despesas correntes e despesas de capital, apresentados de forma didática, clara e objetiva.
“Apesar da existência de instrumentos legais, como a Lei de Acesso à Informação e os Portais de Transparência, a linguagem técnica frequentemente dificulta a compreensão, por parte da população, quanto à destinação dos recursos públicos. Ao simplificar a apresentação dos dados orçamentários, o Orçamento Cidadão promove maior engajamento social, contribui para a educação fiscal e fortalece os pilares da democracia local”, conclui Fusco.
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