A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o Projeto de Lei nº 109/2024, de autoria da vereadora Carla Cristina Massaro Flores, que assegura aos usuários da Rede Pública de Saúde do município o direito à emissão de Certidão Negativa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira, 22 de outubro.
Essa medida visa garantir maior transparência no atendimento da saúde pública, permitindo que, sempre que houver recusa de fornecimento de medicamentos ou tratamentos, o cidadão possa solicitar um documento oficial contendo informações detalhadas sobre a negativa.
De acordo com o texto, a certidão deverá incluir dados como o nome do usuário, a unidade de saúde, a data e o horário da solicitação, o tipo de atendimento requerido, o motivo da recusa e o nome do responsável pelo setor. A emissão do documento será feita de maneira imediata e sem custos para o solicitante.
Além disso, o projeto prevê que as normas relativas à emissão da certidão deverão ser divulgadas em todas as unidades de saúde, garantindo fácil acesso aos usuários. As despesas para a divulgação das informações serão cobertas pela dotação orçamentária destinada à comunicação social, conforme a Lei Orçamentária vigente.
O objetivo da nova lei é aumentar a transparência e oferecer garantias aos cidadãos que utilizam a rede pública de saúde em Avaré, promovendo um atendimento mais justo e claro.
A propositura recebeu parecer favorável da Divisão Jurídica da Câmara e nas comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos. O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo.
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