Transparência Administrativa
O Portal de Transparência da Gestão Publica, tem por finalidade disponibilizar à sociedade dados e informações detalhadas sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e do ( Decreto Federal nº 7185, de 27 de maio de 2010 ), que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Para obter mais informações clique nos ícones correspondentes abaixo e acesse as páginas contendo todas as informações.
As informações podem ser obtidas também no Portal de Transparência Ativa, que possui ferramentas de pesquisa e download em formatos abertos (primeiro ícone)
A Câmara dispõe ainda do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), composto de um sistema que centraliza todos os pedidos de informação, amparados pela Lei de Acesso à Informação (lei n° 12527/2011 e
decreto n° 7724/2012 e decreto municipal n° 4582/2016), dirigidos ao Poder Legislativo.
Perguntas Frequentes
