RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 357, DE 11 DE AGOSTO DE 2009

 

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré

 

A Mesa da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, usando das Atribuições que lhe são conferidas por lei, Resolve:

 

Art. 1º  O art. 164, da Resolução Municipal nº 175, de 1º de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 164.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

 

I – dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

 

II – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

 

III – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor, Colega, Nobre Vereador ou Excelência.

 

Art. 2º  O art. 166, da Resolução Municipal nº 175, de 1º de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 166.  Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

 

§ 1º  O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 01 (um) minuto.

 

§ 2º  Não será permitido apartes paralelos, sucessivos e sem licença do orador.

 

§ 3º  Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, e durante encaminhamento de votação, declaração de voto ou questão de ordem.

 

§ 4º  Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

 

§ 5º  Por determinação do Presidente, não serão registrados apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.

 

Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 11 de agosto de 2009.

 

Roberto Araujo

Presidente da Câmara

 

Júlio Cesar Theodoro

Vice-Presidente

 

Germinal Pégoli Júnior

1ª Secretário

 

Benedito Braz Ferreira

2º Secretário

 

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré na data supra.

 

Cristiano Augusto Porto Ferreira

Diretor Geral

 

Projeto de Resolução nº 11/2009

 

Autoria: Mesa Diretora

 

Aprovado por unanimidade, em Sessão Ordinária de 10/8/2009.

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 15/8/2009.