RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 260, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003

 

Acrescenta dispositivo no art. 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré no uso de suas atribuições regimentais e legais:

 

Art. 1°  Acrescenta § 4° ao art. 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré, com a seguinte redação:

 

“Art. 101. ...........................................

 

§ 4°  Será concedido direito de resposta de no máximo dois minutos a qualquer Vereador quando caracterizar ofensa.”

 

Art. 2°  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, em 3 de fevereiro de 2003.

 

Rogélio Barchetti Urrêa

Presidente

 

Luiz Otávio Clivatti

Vice Presidente

 

Roberto Araujo

1° Secretário

 

Oscar Gregório

2° Secretário

 

Júlio César Theodoro

Tesoureiro

 

Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré na data supra.

 

Simone Jurado Martins Rodrigues

Diretora da Secretaria

 

Este texto não substitui a publicação oficial.