RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 256, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003

 

Modifica os §§ 1°, 2°, letra b do § 10; § 12 e letra b do § 13 do art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré nos usos de suas atribuições regimentais e legais:

 

Resolve:

 

Art. 1°  Os §§ 1°, 2°, letra b § 10, § 12 e letra b do § 13 do art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. ..............................................

 

§ 1°  Oferecida à representação, nos termos do presente artigo, recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, entrando para Ordem do Dia Sessão subsequente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

§ 2°  Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 3 (três) Vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.”

 

§ 10. ......

 

b) à remessa do processo à Comissão de Constituição Justiça e Redação, se rejeitado.

 

§ 12.  Aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado, o fiel traslado dos autos será remetido ao Poder Judiciário.

 

§ 13. .....

 

b) pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do § 1° do art. 17 deste Regimento Interno, se a destituição for total.

 

Art. 2°  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, em 3 de fevereiro de 2003.

 

Rogélio Barchetti Urrêa

Presidente

 

Luiz Otávio Clivatti

Vice Presidente

 

Roberto Araujo

1° Secretário

 

Oscar Gregório

2° Secretário

 

Júlio César Theodoro

Tesoureiro

 

Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré na data supra.

 

Simone Jurado Martins Rodrigues

Diretora da Secretaria

 

Este texto não substitui a publicação oficial.