RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 249, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003
Altera a numeração do art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré nos usos de suas atribuições legais;
Resolve:
Art. 1° O art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré passa a vigorar com alteração nos três últimos parágrafos que passam a ter a seguinte numeração, respectivamente, § 5°, § 6° e § 7°.
Art. 2° A alínea “b” do § 4° do art. 174, alterado para § 5° pelo artigo anterior, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré foi suprimida tendo os incisos subsequentes sido alterados de forma a garantir a sequência cronológica.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, em 3 de fevereiro de 2003.
Rogélio Barchetti Urrêa
Presidente
Luiz Otávio Clivatti
Vice Presidente
Roberto Araujo
1° Secretário
Oscar Gregório
2° Secretário
Júlio César Theodoro
Tesoureiro
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré na data supra.
Simone Jurado Martins Rodrigues
Diretora da Secretaria
Este texto não substitui a publicação oficial.