LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 5 DE MARÇO DE 1996
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1995, e dá outras providências).
Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci, Prefeito Municipal de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 41 da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previsto no art. 40 e seus parágrafos.”
Art. 2º Os §§ 6º e 7º do art. 76, da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. ........................................................
§ 6º Não terá direito a férias, o funcionário que no período aquisitivo, registrar mais de cento e vinte dias de licença, a que se referem os incisos I, II, VI, VII, IX, XI, XII e XIII do art. 80, contínuos ou não.
§ 7º Será iniciado um novo período aquisitivo de direito a férias quando no retorno do funcionário, na hipótese do § 6º.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 79 da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 79. .....................................................
Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias de acordo com o § 3º do art. 76.”
Art. 4º O § 2° do art. 102, da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 102. ..................................................
§ 2º A licença a que se refere este artigo, será concedida nos termos dos arts. 83 e 90 desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Avaré, aos 5 de março de 1996.
Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura, em 5 de março de 1996.
Regina Célia Monte de Araújo Valim
Respondendo pelo arquivo