LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 15 DE JANEIRO DE 2010

 

(Dispõe sobre alteração da redação do artigo 109 da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Avaré)

 

Rogélio Barcheti Urrêa, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º  O artigo 109 da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 109.  O funcionário estável terá, a critério do Prefeito, direito à licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por período não superior a dois anos.

 

Parágrafo único.  O afastamento poderá ocorrer de forma parcelada, desde que dentro de um período de 03 (três) anos consecutivos.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 15 de janeiro de 2.010.

 

Rogélio Barcheti Urrêa

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

 

Regina Célia Monte de Araújo Valim

Secretária Administrativa