LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

 

(Acrescenta parágrafos ao artigo 135 da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995, e dá outras providências)

 

Wagner Bruno, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º  O artigo 135 da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

 

Art. 135. 

 

§ 1º  O desconto nos vencimentos dos funcionários com as devidas autorizações, somente poderão ser efetuadas até o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração.

 

§ 2º  Excetuam-se destas obrigações, os descontos legais, contribuição providenciaria, sindicais, impostos de renda, planos de saúde, pensão alimentícia por determinação judicial, adiantamento salarial ou desconto com amparo em acordo coletivo de trabalho.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 12 de novembro de 2.002.

 

Wagner Bruno

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

 

Regina Célia Monte de Araújo Valim

Secretária Administrativa